Entrou em vigor dia 10 de janeiro a obrigatoriedade de adesão ao eSocial para empregadores do Simples Nacional (incluindo MEI), empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural (pessoa física) e entidades sem fins lucrativos. ENTRE EM CONTATO CONOSCO E GARANTA JÁ SEU CERTIFICADO DIGITAL para ter acesso ao eSocial.
Nesta primeira fase, os empregadores deverão fazer o cadastro do empregador e tabelas. A segunda fase, que compreende os dados dos trabalhadores e vínculo de emprego, começa em abril para este grupo.
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Câmara aprova regulamentação da cobrança de ICMS em operação interestadual
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do ICMS em operações interestaduais de bens