O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 05/12/2018 regras para a digitalização de prontuários médicos dos brasileiros, contidas no Projeto de Lei 10107/18, do Senado. Os dados em formato eletrônico deverão ter certificação digital para que sejam equivalentes ao original para todos os fins.
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Ao menos 1,8 milhão de MEIs podem ir para dívida ativa a partir de setembro; veja como regularizar a situação
Pelo menos 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) podem ser inscritos na dívida ativa a partir de setembro caso não regularizem os débitos com a Receita Federal até o dia 31 de
24/08/2021
