Simplificação tributária: Minas atinge marca de mil contribuintes dispensados da DAPI

Desenvolvido pela Receita Estadual, o projeto “Desobrigar DAPI” chegou à marca de mil contribuintes dispensados da entrega da Declaração de Apuração do ICMS.

Essa é mais uma iniciativa de simplificação tributária adotada pelo governo mineiro, que substitui a DAPI e estabelece como opção para a apuração do ICMS as informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Dessa forma, é eliminada uma obrigação acessória, reduzindo a burocracia do Estado e proporcionando economia de custo e redução de tempo de trabalho para os contribuintes do regime “débito e crédito”, que são cerca de 102 mil em Minas Gerais.

O resultado é significativo, pois, atualmente, o ponto central do trabalho é o atendimento pelas Delegacias Fiscais aos núcleos de Inscrição Estadual que apresentaram faturamento superior a R$ 10 bilhões em 2019.

O processo de desobrigação da DAPI teve início no segundo semestre de 2020, e, desde então, os sistemas vêm sendo aprimorados para que se alcance todos os 102 mil contribuintes que se enquadram no critério de adesão.

A medida é uma das mais de cem propostas aprovadas pelo Grupo de Trabalho de Simplificação Tributária – Obrigações Acessórias, e consta no item “Livros, Registros e Documentos Fiscais – Geração automática da DAPI e consequente eliminação da obrigatoriedade de sua transmissão”.

A Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais lembra que os critérios para adesão ao projeto estão previstos na Portaria 177/2020, e as regras de negócio para validação de DAPI e EFD estão disponíveis aqui.

Com informações da Secretaria Estadual de Fazenda

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