É necessário que o consumidor apresente o Cupom Fiscal ou de compra para que o estabelecimento possa proceder com a troca de mercadorias ou reparação das mesmas, já que esta é a única forma que prova a data da compra, para contagem do prazo decadencial e onde foi feita a compra, provando aí que esse estabelecimento está obrigado a cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC.
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Minas Gerais mantém saldo positivo de abertura de empresas em setembro
A abertura de empresas em todo o Estado de Minas Gerais alcançou em setembro um volume total de 6.861 novos registros, o que representa 0,93% a mais que no mesmo