A LGPD não revogou nenhuma legislação, de modo que as demais legislações continuam vigentes, incluindo o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Dessa forma, a LGPD e demais normativas atuarão de forma conjunta. Aliás, esse é o entendimento extraído do artigo 64 da LGPD.
Fonte: FCDL MG
Funcionamento Comércio – 08 de Dezembro
O município de Oliveira encontra-se incluído na abrangência da CCT –SINDICOMERCIÁRIOS – FORMIGA, portanto, todas as empresas do COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA estão obrigadas a cumprir suas regras. Orientamos que
24/11/2023
