CERT.br e ANPD publicam dois novos fascículos da Cartilha de Segurança para a Internet

O Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br) e a  Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicaram dois novos fascículos da Cartilha de Segurança para Internet.

Os fascículos refletem a postura orientativa e educadora da ANPD, bem como as suas competências, elencadas no art. 55-J, I e VI, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

O fascículo sobre proteção de dados apresenta informações sobre como adotar uma postura preventiva, usar os mecanismos de segurança adequados e conhecer um pouco a legislação vigente, para ajudá-lo a coibir abusos e garantir seus direitos, demonstra também como há uma exposição excessiva dos dados atualmente e apresenta sugestões para mitigá-la. Além disso, objetiva educar quanto aos direitos dos titulares estabelecidos pela LGPD.

O fascículo sobre vazamento de dados apresenta os principais riscos de vazamentos e dicas práticas de como proceder nesses casos. Para evitar vazamentos é importante reduzir a quantidade de dados expostos sobre você, ficar atento a ataques e golpes e, no caso de um vazamento envolvendo seus dados, agir rapidamente para reduzir os danos. O conhecimento sobre as medidas de segurança a serem tomadas pelos titulares de dados é essencial para sua proteção.

Tendo em vista a incipiente cultura de proteção de dados no país, a crescente exposição de dados pessoais na internet e os casos de vazamentos constantemente noticiados, verifica-se a necessidade de educar a população para que todos tenham conhecimento sobre o que é proteção de dados, quais os seus direitos, como proceder para minimizar os riscos e as obrigações para os controladores e operadores de dados pessoais.

Os novos fascículos podem ser acessados nos links abaixo:

Fascículo sobre Proteção de Dados

Fascículo sobre Vazamento de Dados

A Assessoria Jurídica da FCDL-MG se coloca à disposição das entidades para as dúvidas relacionadas ao processo de implementação da LGPD, com atendimento pontual, ou ainda, oferecendo aos colaboradores da CDL um treinamento personalizado sobre o tema.

Em caso de dúvidas, nossos canais de atendimento são: Telefones: 31 2532-3322/3323, WhatsApp: 31 98462-7219, e-mails: juridico@fcdlmg.org.br – Sara ou juridico2@fcdlmg.org.br – Ricardo.

Com informações do portal do Governo Federal

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